A rescisão do contrato de trabalho representa o encerramento das obrigações entre empregado e empregador, um processo que pode ser motivado por diversas razões e é regido por normas específicas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A modalidade mais conhecida é a rescisão sem justa causa com o pagamento do aviso prévio, que pode vir por parte do empregado ou do empregador e consiste meramente na comunicação formal de que uma das partes deseja rescindir o contrato sem que haja justa causa.

Neste tipo de rescisão, o período mínimo de aviso prévio é de 30 dias, podendo ser proporcional ao tempo de serviço em caso de dispensa por parte do empregador, com o acréscimo de três dias por ano de trabalho completo. A falta de aviso prévio por parte do empregador garante ao empregado o direito de receber os salários correspondentes ao período, enquanto a falta por parte do empregado permite que o empregador desconte os salários relativos ao prazo.

Ainda sobre o assunto, a demissão sem justa causa, ou seja, a rescisão sem justa causa feita pelo empregador, assegura ao empregado uma série de verbas rescisórias, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

Por outro lado, a rescisão também pode ocorrer por justa causa, seja por parte do empregado ou por parte do empregador. A dispensa por justa causa (justa causa do empregado) ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no Art. 482 da CLT, como ato de improbidade, desídia ou embriaguez em serviço, limitando os direitos rescisórios do empregado ao saldo de salário e férias vencidas.

Já a rescisão indireta (justa causa do empregador) se dá quando o empregador comete uma falta grave, conforme o Art. 483 da CLT, como exigir serviços superiores à capacidade do empregado. Quando a rescisão indireta é reconhecida, o empregado tem direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Destaca-se que uma modalidade recente é a rescisão por acordo, regulada pelo Art. 484-A da CLT. Nesse tipo de rescisão, o aviso prévio e a indenização do FGTS são pagos pela metade, e as demais verbas são pagas integralmente. Outrossim, o empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

O processo de rescisão, independentemente de sua modalidade, exige a observância de prazos rigorosos. O pagamento das verbas rescisórias, em todas as hipóteses de rescisão em que há este direito, deve ser efetuado em até dez dias contados a partir do término do contrato. O não cumprimento desse prazo acarreta uma multa em valor equivalente ao salário do empregado. É fundamental ressaltar que a multa também é aplicável quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente.